OUTORGA DE LICENÇA AMBIENTAL

SERVIÇO OFERECIDO: 

Outorga de Licença Ambiental

O QUE É?

Autorização de funcionamento dos empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

- Consulta prévia no órgão responsável para orientações iniciais ao empreendedor.

- Dispensa ambiental, nos casos em que se aplica.

- Licença ambiental: concede após estudo e parecer; permissão de instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e/ou desativação de atividades.

- Licenciamento Ambiental Simplificado: procedimento simplificado para atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor.

- Autorização Ambiental: concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, conforme a lei.

PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 A partir de protocolado o processo de outorga no departamento, conforme resolução CONAMA 237/97, Art.14 serão no máximo de seis meses.

REQUISITOS

Estudo ambiental, quando for o caso e documentação do empreendimento e empreendedor conforme estabelecido em lei nº391/2018.

FORMAS DE ATENDIMENTO

Atendimento presencial, no escritório do Departamento de Meio Ambiente, localizado na Rua Davi Paulo, nº 760 Centro, CEP 64760-000, São João do Piauí, PI, no horário de expediente entre às 07:30 e 13:30 min.

REGULARIDADE DA OFERTA

A licença ambiental pode ser requerida durante todo o ano, no horário de expediente junto ao departamento, conforme necessidade do requerente.

TAXA / TARIFA

A taxade serviço referente ao licenciamento é emitida conforme estabelecido na lei de licenciamento ambiental nº391/2018 que dispõe das taxas de licenciamento ambiental e é calculada conforme os critérios definidos em lei.

DOCUMENTOS

PARA DISPENSA AMBIENTAL SEGUE AS DOCUMENTAÇÕES BASE:

RG e CPF;

Declaração da Vigilância Sanitária (quando for o caso);

Declaração de Uso e Ocupação do Solo;

Comprovante de endereço do empreendimento e do empreendedor;

Documentação do imóvel ou contrato de aluguel;

Cópia do CNPJ (caso houver);

PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU LICENCIAMNETO SIMPLIFICADO A DOCUMENTAÇÃO BASICA É:

Requerimento de Solicitação ao responsável pelo órgão ambiental da (TIPO DE LICENÇA SOLICITADA) (Modelo DEMAR);

Comprovante de recolhimento da taxa da Licença Simplificada;

Publicação do pedido do tipo de licença requerida no Diário Oficial dos municípios ou Estado e jornal de grande circulação (Modelo Res. CONAMA 06/86);

Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE (Modelo DEMAR);

Certidão de Uso e Ocupação do solo;

Comprovante de Registro do Consultor/Responsável no CTF-IBAMA

- 02 via do Estudo Ambiental impresso e 1 via em mídia digital exigido pela DEMAR com ART;

Pessoa Física

RG e CPF;

Comprovante de Endereço;

Pessoa Jurídica

Contrato Social ou Declaração de Firma Individual

CNPJ;

RG e CPF representante legal;

Comprovante de Endereço do representante legal;

Associação (Associação de Produtores Rurais) e Condomínios

Estatuto da Associação e /ou Estatuto do Condomínio;

CNPJ;

RG e CPF representante legal;

Comprovante de Endereço do representante legal;

Órgãos Públicos

CNPJ;

RG e CPF representante legal;

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

- Análise do estudo ambiental e/ou documentação apresentada pelo empreendedor;

- Vistoria do empreendimento ou atividade a ser licenciado;

- Emissão de parecer;

- Quando em conformidade à legislação ambiental municipal, outorga da licença.

INFORMAÇÕES DE ACESSO

Para dúvidas e informações é possível consulta prévia através do e-mail depmeioambientesjp@gmail.com ou através do atendimento presencial em horário de expediente no endereço rua Davi Paulo, nº 760 Centro, CEP 64760-000, São João do Piauí, PI.

METODOLOGIA UTILIZADA

Análise do estudo ambiental, verificação da documentação apresentada, vistoria da atividade a ser licenciada, elaboração de parecer técnico, análise pelo chefe de departamento, outorga ou encaminhamento para complementação de informações e/ou documentação.

LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – DEMAR na Rua Davi Paulo, nº 760 Centro, CEP 64760-000, São João do Piauí, PI.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

Não trabalhamos com prioridade de atendimento.

PREVISÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO

Atendimento imediato, por ordem de chegada, espera de 10 a 15 minutos.

PADRÃO DE QUALIDADE ESPERADA

Bom/Ótimo.

AGENDAMENTO

Não há agendamento para esse serviço.

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