ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

O que é o Serviço?

Requerer alteração de dados cadastrais (endereço, atividade, razão social, quadro societário, CNPJ).

Taxas e Preços

Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento-Alvará (para todos os contribuintes, em caso de alterações de atividade e endereço).

Cancelamento

O que é o Serviço?

Requerer cancelamento da inscrição municipal.

Quem pode solicitar?

Pessoas Físicas (Autônomos) ou Jurídicas, seus contadores ou procuradores.

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço

PESSOA FÍSICA:

• CPF e RG.

PESSOA JURÍDICA:

• Distrato Social (em caso de Ltda.), Ata de encerramento (em caso de S/A), Requerimento de Empresário de Cancelamento (em caso de ME ou EPP), Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual (em caso de MEI) e CNPJ de baixa.

Taxas e Preços

Não há taxas, porém deve verificar se há débitos anteriores pendentes, junto ao Departamento de tributação e receita.

IMPORTANTE

O contribuinte fica obrigado a informar ao município qualquer alteração (alteração de atividades, mudança de endereço ou de área entre outras) ou baixa da empresa, a não comunicação implicará nas sanções cabíveis conforme Lei 371/2017.

Compartilhar Compartilhar Imprimir